9320280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9320280
Acórdão
Descritores: Simulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011626
Nr Documento: RP199311159320280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/610b38751d1e5ae68025686b00667f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320280.DE
Sumário
Numa acção de divisão de coisa comum, não tendo resultado provado que tenha havido divergência entre os valores declarados pelos interessados para os bens adjudicados e os constantes do auto, ou que tais valores não tenham sido os queridos, nesse momento, ou que aqueles interessados tenham agido com o intuito de enganar ou prejudicar a autora, não se verifica a existência dos elementos constitutivos da simulação. A declaração dos valores dos bens, objecto de divisão de coisa comum, inferiores aos acordados particularmente, e destinada ao pagamento de menos impostos, não integra simulação.