Quando foi proferido o acórdão 019897?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Vencimento, Processamento de abonos

Acórdão

019897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 1991
Relator: Azevedo Moreira

Recurso contencioso

VencimentoProcessamento de abonosActo concretoCaso resolvidoRecurso graciosoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-F/79 DE 1979/06/26.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9451 DE 1977/03/31.
AC STA PROC20197 DE 1984/05/03.
AC STA PROC15317 DE 1984/05/10.
AC STA PROC20927 DE 1985/06/05.

Sumário

Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos que se solidificam na ordem jurídica sob a forma de caso decidido se o seu destinatário deles não interpôs recurso gracioso ou contencioso (consoante o caso).

Texto integral não disponível

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