01956/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01956/13
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17619
Nr Documento: SAP2014060501956
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesVítor Manuel Gonçalves GomesSão PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosMaria Fernanda dos Santos MaçãsJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2da0ca907047c1db80257cfa0049ddfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01956.13.7D
Sumário
Não deve admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência se a questão identificada pelo recorrente, como sendo a questão objecto do recurso, foi apreciada apenas no acórdão recorrido e não (também) no acórdão fundamento.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………….. e mulher, devidamente identificados nos autos, recorreram para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 152º, 2 do CPTA. Alegam em suma, após convite do relator para escolher o acórdão fundamento que o acórdão recorrido está em contradição com o acórdão proferido neste STA em 5-6-2012, no processo 0420/12, publicado no DR I Série de 19/9/2012, como Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STA n.º 3/12, formulando as seguintes conclusões: "A - Acórdão recorrido contradiz quer o próprio Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STA nº 3/2012 (de 5/6/2012, publicado na 1ª Série do DR 19/9/2012) quer ainda o Acórdão do TCA-Norte de 7/3/2013, proferido no proc. nº 1758/09.7BEBRG. A questão em apreço nos Acórdãos supra referidos é fundamentalmente a mesma: saber se é possível a conversão do recurso jurisdicional em reclamação para a conferência, independentemente daquele ter sido interposto dentro do prazo de 10 dias legalmente previsto para esta. B.- Divergência entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento respeita à possibilidade de convolação de recurso jurisdicional em reclamação para a conferência. C.- O Acórdão recorrido expressamente negou esta possibilidade de convolação, considerando que não remeteu o processo à 1ª instância porque a reclamação seria intempestiva. D.- O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2012 decidiu que o recurso interposição da decisão do Juiz Relator sobre o mérito da causa deve ser oficiosamente convolado em reclamação, ordenando-se a baixa dos autos ao TAF, para que aí seja apreciado enquanto reclamação para a conferência. Só ao TAF compete a decisão sobre os pressupostos da reclamação. D.- O Acórdão fundamento do TCA - Norte (de 7/3/2013) considera que o recurso deve ser convolado em reclamação para a conferência, ordenando a apreciação das alegações de recurso, independentemente o recurso ter sido interposto para além do prazo de reclamação. E.- Considerando a prevalência de valores substanciais em detrimento de aspectos estritamente formais, a razão está com o Ac. TCA-Norte de 7/3/2013 na interpretação do art. 27°/2 do CPTA. Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob invocação dos poderes conferidos no art. 27°, n° 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2, não recurso, devendo convolar-se em reclamação a peça processual que contenha o requerimento de interposição do recurso e a sua alegação, independentemente de ter sido entregue para além do prazo da reclamação, por dever prevalecer a manifestação da intenção de impugnar o despacho ou sentença proferidos por juiz singular. F.- O art. 7° do CPTA impõe quer a convolação de recurso para a conferência, quer que a convolação se faça, independentemente o recurso ter sido interposto para além do prazo de reclamação. A parte contrária não contra – alegou. O MP foi notificado nos termos e para efeitos do art. 146º, 1 do CPTA e nada disse. Deu-se cumprimento ao disposto no art. 97º, 2 do CPTA. Matéria de facto As ocorrências processuais e factos relevantes são os seguintes: 2.1.1. No Acórdão Recorrido a) A decisão proferida no acórdão recorrido foi, na parte que interessa para este recurso, do seguinte teor: (...) "No caso sub judice, a decisão judicial recorrida foi proferida por juiz singular no âmbito de ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, ação essa cujo valor ascende a 15.000 euros. Pelo que, em obediência à jurisprudência uniformizada, fixada a decisão sob recurso, proferida apenas pelo juiz relator em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância nos termos do art. 24° LOTJ/99 na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 303/07 de 2418, caberia reclamação para a conferência a quem competiria o julgamento da matéria de facto e de direito caso não tivesse sido usado o poder conferido pelo art. 27°, n.º 1 al. i), do CPTA. Ou seja, em vez de ter sido interposto recurso jurisdicional da sentença, deveria ter sido apresentada reclamação para a conferência, no prazo geral de 10 dias, nos termos do n.º 1, do art.º 29° do CPTA, o que não aconteceu já que o recorrente foi notificado em 27/9/012 e apenas apresentou recurso jurisdicional em 711/012 - cfr. fls. 368 e 373 dos autos. Neste sentido, além do acórdão do STA (Pleno) de 5-6-2012, in Proc. n.º 0420/20 Uniformização de Jurisprudência nº 3/2012, in DR, 1.ª SÉRIE, de 19/9/2012, os Ac. também do STA, de 6-3-2007, 19-10-2010 e de 30-5-2012, in Proc. ns 46051, 0542/10 e 0543/12, respectivamente. Assim, sendo possível a convolação do recurso em reclamação, tal apenas poderia acontecer caso se encontrasse respeitado o prazo de 10 dias estabelecido no art.º 29° nº. 1 do CPTA, bem como caso se verificassem os restantes pressupostos legais - cfr. art.º 199° do Cód. Proc. Civil. Contudo, esse prazo de 10 dias foi ultrapassado no caso sub judice, e a partir do momento em que a sentença dos autos é de 24/9/012 e portanto posterior à publicação do acórdão uniformizador do STA, na 1ª Série do DR -19/9/2012 -, não poderia a parte ignorar a fixação da jurisprudência efectivada pelo STA e portanto não é possível tal convolação por ter sido ultrapassado o prazo para a reclamação . Em face de todo o exposto acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal e nos termos supra referidos em: revogar a decisão de admissão do recurso; e, não tomar conhecimento do recurso jurisdicional.". 2.1.2. No Acórdão Fundamento a) A decisão proferida no acórdão fundamento é do seguinte teor: (...) "5. Dir-se-á, desde já, que o acórdão recorrido é para confirmar nos seus precisos termos. De resto, ele próprio colhe o seu apoio num aresto deste tribunal (Acórdão STA de 19.10.10 proferido no recurso 542/10), que sintetiza a prática habitual em situações similares de decisões adoptadas pelo relator sob a invocação do referido preceito, donde resulta que se a decisão for “tomada pelo juiz relator, no quadro da invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA” o meio próprio de reacção, nos termos do n.º 2, é a “reclamação para a conferência, salvo as excepções nele contempladas, nas quais não se enquadra a decisão sob recurso”, e não o recurso. E, como é óbvio, esta posição não viola qualquer preceito constitucional, designadamente os invocados pela recorrente, pois a reclamação para a conferência é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita - antes acrescenta – as formas de reacção. Por outro lado, é irrelevante que em ambos os casos se lhe possa ter chamado “sentença” pois aquilo que foi emitido foi sempre e só a “decisão” a que alude a referida alínea i), alínea que foi invocada, desde o início, como fundamento para decidir por juiz singular aquilo que estava previsto na lei, como regra geral (art. 40º, n.º 3, do ETAF), para ser adoptado por tribunal colectivo. É, pois, a invocação desse preceito que captura definitivamente a regra contida no n.º 2. Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há sempre, e apenas, reclamação para a conferência. Nunca recurso. Acresce, ainda, que não é o nome dado aos actos pelos participantes processuais que altera a sua essência. Cada acto processual ou instituto jurídico é o que é em consequência do modo como a lei os caracteriza, das suas qualidades próprias, e não por virtude do nome que lhes atribuímos. Se assim não fosse, e seguindo a perspectiva da recorrente, qualquer despacho de um relator deixaria de o ser se lhe chamasse sentença, ficando sujeito a recurso jurisdicional e não à reclamação para a conferência que o legislador desenhou para essa situação. (…). b) O acórdão confirmado pelo acórdão fundamento decidiu ainda: “(…) Deve notar-se, porém, que nada obsta a que se convole oficiosamente o recurso em reclamação, ordenando-se a baixa dos autos ao TAF, para que aí seja apreciada enquanto reclamação para a conferência, pois, como se decidiu, em situação análoga, no Acórdão do STA (P) de 6/3/2007 – Processo n.º 46051, a interposição de recurso desse despacho consubstancia uma opção por meio processual inadequado, situação em que em vez do despacho de admissão do recurso se deveria ter ordenado que o processo seguisse a forma adequada, nos termos do art. 199º, n.º 1 do CPC. Mas, como se entendeu no citado Acórdão do STA de 19/10/2010, “só haverá um efectivo prosseguimento da forma processual adequada se for possível, se estiverem preenchidos todos os seus pressupostos”, o que implica que os autos baixem ao Tribunal recorrido “que decidirá se estão preenchidos os pressupostos para a apreciação do requerimento, enquanto reclamação e, no caso afirmativo, conhecerá do seu mérito” (…)”. Matéria de direito Nos termos do art. 152º, 1 do CPTA é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando relativamente à mesma questão fundamental de direito exista contradição entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. De acordo com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. No presente caso e adiantando a conclusão o presente recurso não deve ser admitido, uma vez que como facilmente se verá o acórdão fundamento (acórdão de 5-6-2012, proferido no processo 0420/12) nada decidiu relativamente à questão alegadamente decidida de modo contraditório. Os recorrentes colocam a divergência com toda a clareza a fls. 536, quando dizem: “(…) a questão em apreço é fundamentalmente a mesma: saber se é possível a conversão do recurso jurisdicional em reclamação para a conferência, independentemente daquele ter sido interposto dentro do prazo de 10 dias legalmente previsto para esta. (…)” Contudo, como se verá, esta questão foi apreciada apenas no acórdão recorrido, que tomou posição expressa sobre a mesma, quando disse: É verdade que o acórdão recorrido tomou expressa posição sobre a referida questão quando disse: “(…) Assim, sendo possível a convolação do recurso em reclamação, tal apenas poderia acontecer caso se encontrasse respeitado o prazo de 10 dias estabelecido no art. 29º, 1 do CPTA, bem como se verificassem os restantes pressupostos legais – cfr. art. 199º do Código de Processo Civil. Contudo esse prazo de 10 dias foi ultrapassado no caso sub judice, e a partir do momento em que a sentença dos autos é de 24/9/2012 e portanto posterior à publicação do acórdão uniformizador do STA, na 1ª Série do DR – 19-9-2012 – não poderia a parte ignorar a fixação de jurisprudência efectivada pelo STA e portanto não é possível tal convolação por ter sido ultrapassado o prazo para a reclamação. (…)”. Mas também é verdade que o acórdão fundamento (o que foi escolhido pelos recorrentes depois de convidados para tanto) não apreciou a referida questão O acórdão fundamento decidiu nos termos seguintes: “(…) Dir-se-á, desde já, que o acórdão recorrido é para confirmar nos seus precisos termos. De resto, ele próprio colhe o seu apoio num aresto deste tribunal (Acórdão STA de 19.10.10 proferido no recurso 542/10), que sintetiza a prática habitual em situações similares de decisões adoptadas pelo relator sob a invocação do referido preceito, donde resulta que se a decisão for “tomada pelo juiz relator, no quadro da invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA” o meio próprio de reacção, nos termos do n.º 2, é a “reclamação para a conferência, salvo as excepções nele contempladas, nas quais não se enquadra a decisão sob recurso”, e não o recurso. E, como é óbvio, esta posição não viola qualquer preceito constitucional, designadamente os invocados pela recorrente, pois a reclamação para a conferência é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reacção. Por outro lado, é irrelevante que em ambos os casos se lhe possa ter chamado “sentença” pois aquilo que foi emitido foi sempre e só a “decisão” a que alude a referida alínea i), alínea que foi invocada, desde o início, como fundamento para decidir por juiz singular aquilo que estava previsto na lei, como regra geral (art. 40º, n.º 3, do ETAF), para ser adoptado por tribunal colectivo. É, pois, a invocação desse preceito que captura definitivamente a regra contida no n.º 2. Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há sempre, e apenas, reclamação para a conferência. Nunca recurso. Acresce, ainda, que não é o nome dado aos actos pelos participantes processuais que altera a sua essência. Cada acto processual ou instituto jurídico é o que é em consequência do modo como a lei os caracteriza, das suas qualidades próprias, e não por virtude do nome que lhes atribuímos. Se assim não fosse, e seguindo a perspectiva da recorrente, qualquer despacho de um relator deixaria de o ser se lhe chamasse sentença, ficando sujeito a recurso jurisdicional e não à reclamação para a conferência que o legislador desenhou para essa situação. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da recorrente. (…)” Como se vê, o acórdão não dedicou uma única palavra à possibilidade do recurso ser convolado em reclamação, ainda que tenha sido ultrapassado o respectivo prazo. Nem sequer essa concreta questão foi apreciada no acórdão confirmado pelo acórdão fundamento, “….nos seus precisos termos”. Com efeito, no acórdão confirmado e transcrito no acórdão fundamento a dado passo é referido o seguinte: “(…) Deve-se notar, porém, que nada obsta a que se convole oficiosamente o recurso em reclamação, ordenando-se a baixa dos autos ao TAF, para que aí seja apreciada enquanto reclamação para a conferência, pois, como se decidiu, em situação análoga, no Ac. do STA (P) de 6/3/2007 - Proc. n° 46051, “a interposição de recurso desse despacho consubstancia opção por um meio processual inadequado, situação em que em vez do despacho de admissão do recurso se deveria ter ordenado que o processo seguisse a forma processual adequada, nos termos do art. 199°, n° 1, do CPC”. Mas, como se entendeu no citado Ac. do STA de 19/10/2010, “só haverá um efectivo prosseguimento da forma processual adequada se for possível, se estiverem preenchidos todos os seus pressupostos”, o que implica que os autos baixem ao Tribunal recorrido “que decidirá se estão preenchidos os pressupostos para a apreciação do requerimento, enquanto reclamação e, no caso afirmativo, conhecerá do seu mérito (…)”. Ou seja, o acórdão confirmado aderiu expressamente ao entendimento de que só haverá efectivo prosseguimento da forma processual adequada “se for possível, se estiverem preenchidos todos os seus pressupostos”. Mas, nada disse sobre o entendimento desses pressupostos, designadamente, o do prazo da reclamação e a possibilidade de o mesmo se considerar irrelevante. Portanto, quanto à questão eleita como questão fundamental de direito não há oposição de acórdãos. Há, efectivamente, uma divergência entre decisões (entre a decisão confirmada pelo acórdão fundamento e a decisão proferida no acórdão recorrido), mas é uma divergência relativa a uma questão diferente daquela que os recorrentes apontam. No acórdão recorrido entendeu-se que era, desde logo e ainda no Tribunal “ad quem” possível verificar a falta de um pressuposto; no acórdão fundamento (incorporando nele o acórdão confirmado) entendeu-se que essa verificação deveria ser levada a cabo no tribunal “a quo”. Mas, em boa verdade, não é esta a questão que os recorrentes pretendem ver dirimida. Pretendem, sim, que seja apreciada a questão de saber se o recurso interposto para além do prazo de 10 dias ainda pode ser convolado em reclamação. Questão que, como se demonstrou não foi apreciada no acórdão fundamento, nem no acórdão por ele confirmado nos seus precisos termos. Podemos pois concluir com toda a segurança que, relativamente à questão eleita pelos recorrentes para fundamentar um recurso para uniformização de jurisprudência não existe contradição de julgados e, portanto, o recurso não pode ser admitido. Decisão Face ao exposto, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 5 de Junho de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz.