011201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011201
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Sobretaxa de importação superior a 10000
Recorrente: Yola Industria Optica Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/21.
Nr Convencional: JSTA00008748
Nr Documento: SA119800410011201
Data de Entrada: 26/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d48f9b623bd7136802568fc00387965
Sumário
Pode ser concedida isenção de sobretaxa de importação, desde que a importancia correspondente seja igual ou superior a 10000 escudos, relativamente a mercadorias que não possam beneficiar de isenção ou redução de direitos por serem de valor inferior a 5000 escudos, pois a possibilidade de isenção ou redução de direitos como requisito da possibilidade de isenção da sobretaxa respeita apenas as restantes condições de concessão daquele outro beneficio.
