96B910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B910
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031765
Nr Documento: SJ199703060009102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23e2853b9cc356e5802568fc003b3b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B910.F3
Sumário
Na execução específica do contrato-promessa de compra e venda pressupõe que o promitente vendedor pode cumprir a promessa. Se o promitente vendedor se acha na situação prevista na 1. parte do artigo 30 n. 2 do Decreto-Lei, 132/93 de 23 de Abril, está ele na situação de impossibilidade absoluta de poder cumprir o contrato, pelo que nesse caso não pode haver lugar à execução específica do contrato-promessa.