087516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087516
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Hasta pública, Arrendamento, Caducidade, Direito real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029112
Nr Documento: SJ199512070875162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5327dfe53da1e9b7802568fc003b0411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087516.EC
Sumário
A venda de prédio arrendado efectuada por arrematação em hasta pública, em processo executivo, não tem como consequência a caducidade do arrendamento desse mesmo prédio. O artigo 824 n. 2 do Código Civil reporta-se a direitos reais.