9520227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520227
Acórdão
Descritores: Herança, Legado, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014585
Nr Documento: RP199505029520227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/287ba4a583e9a8ce8025686b0066b0f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520227.79
Sumário
A distinção entre herança e legado tem de assentar na determinação ou indeterminação dos bens deixados, o que deve ser averiguado de harmonia com a vontade real do testador, manifestada no acto testamentário. Trata-se de herança quando houver uma indeterminação jurídica, ou seja, quando a designação do sucessor não contenha em si os elementos suficientes para que do seu simples conhecimento resulte o conhecimento automático dos bens individualizados e concretos em que o sucessor virá a ser encabeçado. Integra-se nessa hipótese de indeterminação jurídica o caso de alguém " legar " todos os bens que herdou de seus pais e não se haver efectuado ainda a partilha desta herança.