0820/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0820/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20798
Nr Documento: SA1201607070820
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b8d1058db253fc880257ff1003b359aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0820.16.82
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questão acerca da articulação do regime de execução das sentenças arbitrais com a pendência da sua impugnação por via de acção de anulação, que as instâncias decidiram de modo credível face às disposições legais pertinentemente invocadas, por não vir apresentada a este propósito uma questão suseptível de generalização ou com relevância comunitária.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Barcelos pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 18/3/2016 (P. 3300/14.9BEPRT) que, negando provimento a recurso por si interposto, confirmou decisão do TAF de Braga que indeferiu o pedido de suspensão de execução de acórdão arbitral que condenou o Município a pagar a A……………, SA e outras sociedades a quantia de €8.6000.000,00. O recorrente alega que a pendência de uma acção de anulação da decisão arbitral (P. 5/14.4BCPRT) deve considerar-se causa prejudicial passível de determinar a suspensão da instância no processo executivo, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 272.º do CPC, porquanto o título que legitima a execução tem a sua validade contestada e procedência da impugnação da decisão arbitral implica a destruição desse título. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Para justificar o preenchimento destes requisitos, o recorrente alega o que resume nas seguintes conclusões: Não tem aplicação no presente recurso dos autos a limitação constante do n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, porquanto este artigo limita excepcionalmente a admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo, porquanto está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. In casu, almeja-se o esclarecimento quanto à articulação de conceitos e institutos jurídicos como sejam a relevância da pendência de uma acção de anulação de decisão proferida por um Tribunal Arbitral como causa prejudicial que importe a suspensão de acção executiva que tem por base essa mesma decisão. Convoca-se aqui a apreciação conjugada do regime de impugnação com o regime de execução de decisões arbitrais, nos termos do disposto na Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) e bem assim da sua articulação com o instituto da suspensão por existência de causa prejudicial previsto na lei processual civil, designadamente no artigo 272.º do C.P.C., aplicável por remissão do artigo 1.º do C.P.TA. Revela-se objectivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de órgão de regulação do sistema, no esclarecimento de problemas de elevado grau de dificuldade e de indiscutível nobreza dogmática, que não foram ainda objecto de tratamento jurisprudencial nem doutrinal adequado. O acórdão recorrido considerou que não existe relação de prejudicialidade entre a acção de anulação da decisão arbitral e a acção executiva dessa mesma decisão. Mas não deixou de ponderar se existe motivo justificativo para a suspensão da execução por pendência desse tipo de impugnação das decisões arbitrais dadas à execução, tendo considerado o seguinte: “[…] Pode-se, no entanto, colocar a questão, aliás levantada pelo Acórdão deste Tribunal tirado no processo n.º 408/12.9BELSB e referido pelo recorrente que é da de saber se o pedido de anulação da decisão arbitral for procedente, fica sem efeito o título executivo, razão que pode levar a que seja preferível proceder à suspensão do processo, como forma de evitar a prática de actos inúteis e eventualmente mais onerosos para o executado. Na decisão deste Tribunal refere-se quanto a este aspecto: “Ora no caso concreto, temos então que a acção de anulação visa efectivamente destituir de exequibilidade o titulo que subjaz aos presentes autos de execução, se a mesma vier a proceder, tal solução conduzirá inevitavelmente à extinção da acção executiva” Assim, se é verdade que na execução não se discute a existência do direito, uma vez que ele aqui se mostra verificado, por outro lado, temos que a própria lei da arbitragem voluntária, prevê a possibilidade de impugnar, através de acção, a referida decisão arbitral, o que significa que, se estas duas acções (mais propriamente a acção e execução) continuarem a ser tramitadas, pode vir a ocorrer contradição de julgados, o que de todo se pretende evitar.” Em primeiro lugar é de referir que este Acórdão foi proferido no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, revogada Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, agora aplicada aos autos. Ou seja, estamos perante regimes diferentes, pelo que não se pode transpor o decidido anteriormente para o regime actual. Por outro lado a Lei anterior (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), não continha o mecanismo já transcrito e constante do artigo 47º, n.º 3, e que já analisámos. Ou seja, não continha a possibilidade de o executado poder suspender a execução através da prestação de caução. E esta questão faz toda a diferença. Na verdade se o executado verificar que podem ocorrer graves danos com a execução da decisão arbitral, sempre pode proceder à suspensão recorrendo à prestação de caução. Nestes casos os efeitos negativos e eventualmente decorrentes de uma execução e referidos na decisão anterior deste Tribunal, sempre podem ser minimizados. Assim sendo, e por todo o exposto tem de se concluir que o pedido de anulação de uma decisão arbitral não pode ser considerado causa prejudicial para efeitos de suspensão de uma acção executiva fundada em decisão arbitral”. Vejamos se ocorre qualquer das referidas hipóteses de admissibilidade de revista excepcional. Em primeiro lugar convém notar que o vertido pelo recorrente na conclusão 1ª parece traduzir uma interpretação em certo sentido invertido do regime legal. O n.º 1 do art.º 150.º do CPTA não contém uma “limitação excepcional” ao recurso das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo em segundo grau de jurisdição. A regra é que dessas decisões não cabe recurso, limitando-se o sistema de contencioso administrativo a dois graus de recurso ordinário. O recurso de revista é sempre excecpcional e só deve ser admitido nas circunstâncias previstas na norma, que configuram “hipóteses de abertura” ao terceiro grau de jurisdição. Não se trata de verificar se existe uma circunstância que obste a um recurso admitido por sistema face a factores tarificados (v.gr. a “dupla conforme” do processo civil) mas de apurar se se verifica uma das hipóteses em que excepcionalmente tal recurso deve admitir-se e que a lei enuncia mediante conceitos relativamente indeterminados. Ora, a articulação do regime de execução das sentenças arbitrais com a pendência da sua impugnação por via de acção de anulação não coloca questões de especial complexidade jurídica, pelo menos no quadro legal actual. Segundo o que as instâncias decidiram, de modo credível face às disposições legais pertinentemente invocadas, a lei confere força executiva à decisão arbitral transitada em julgado, mas prevê a possibilidade de suspensão da execução com fundamento na pendência da acção de anulação. Subordina, porém, este efeito à prestação de caução. O recorrente não logra apresentar a este propósito uma questão susceptível de generalização, com emergência razoável de dificuldades interpretativas dos textos legais ou complexidade da sua articulação nem evidencia a existência de divergências doutrinárias ou jurisprudenciais ou, sequer, litigiosidade abundante a tal propósito. Assim, pela banda da relevância jurídica da questão não se justifica a admissão da revista. E essa importância fundamental também não pode ser atribuída à questão em função da sua relevância comunitária. É certo que ter de efectuar o pagamento de quantias vultuosas em execução de sentenças condenatórias, sejam judiciais, sejam arbitrais, pode criar dificuldades orçamentais e financeiras à prossecução das atribuições dos entes públicos, nomeadamente das autarquias locais. Todavia, esse efeito é consequência da condenação e da norma que confere força executiva ao título dela emergente e da opção do ente público executado por não prestar caução para suspender a execução e não da não consideração da acção de anulação como causa prejudicial da acção executiva. Finalmente, não se vislumbra que a decisão conforme das instâncias comporte preterição de princípios fundamentais da ordem jurídica ou resulte de interpretações insólitas das normas jurídicas invocadas ou da não consideração de aspectos do regime legal com potencialidade para conduzir a solução diversa, de tal modo que a melhor aplicação do direito em sentido objectivo reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. Decisão Pelo exposto decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 7 de Julho de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.