0008371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0008371
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Ónus da prova, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010317
Nr Documento: RL199702180008371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bccb86c57cf7729e802568030004f2c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008371.8C
Sumário
Em princípio, presume-se que o número de unidades ou períodos de conversação fornecidas pelo equipamento de contagem instalado nas centrais telefónicas, está bem feita e constitui, efectivamente, aquelas que o assinante efectuou. Não são os TLP que estão onerados com a demonstração da fiabilidade do equipamento de contagem das chamadas, pois que o utente tem o direito de acesso à central telefónica para verificar o seu regular ou irregular funcionamento; tem a faculdade de montar equipamentos auxiliares de informação, e de reclamar e requerer exame aos aparelhos de contagem, a requerimento (dele, utente).