9120740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9120740
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Propositura da acção, Prazo, Prazo judicial, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004773
Nr Documento: RP199202259120740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1e901ffeebf08538025686b0066475fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120740.02
Sumário
O prazo referido no artigo 382, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil, porque, além do mais, a acção a que ele se refere se destina a ser posta em tribunal, à qual se apensará o procedimento cautelar dependente, é de natureza judicial ou processual. O prazo para a propositura da acção de que depende a manutenção de providência cautelar decretada conta-se nos termos dos artigos 296 e 279 do Código Civil, sendo contínuo e correndo seguidamente, conforme dispõe o nº 2 do artigo 144 do Código de Processo Civil.