5413/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 5413/2004-4
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Empreitada, Contrato de trabalho, Transmissão do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/671a18fffe64ad4880256f43003fb26aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:5413.2004.4.FB
Sumário
Não se enquadra na previsão da clª 17ª do CCT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, nem no art. 37ª da LCT a situação que consiste na cessação de uma empreitada para prestação de serviços de limpeza que uma empresa deste ramo tinha com uma outra, relativamente a uma parte das instalações fabris desta, passando a limpeza dessa parte das instalações a ser efectuada por pessoal da própria dona do local, pois não há, nessa situação, sucessão de empresas de limpeza na empreitada de serviços desta natureza, nem sequer redução da empreitada. A posição da entidade patronal nos contratos dos trabalhadores que procediam a essa limpeza não se transmite. A perda da empreitada no âmbito da qual o trabalhador desempenhava as suas funções não acarreta a caducidade nem qualquer outra forma de cessação do vínculo laboral.