0031695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0031695
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029266
Nr Documento: RP200103010031695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e730ce98586dd40180256a46003965f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031695.5C
Sumário
O legislador, quando dispensou a o requerente de fazer prova dos factos indicados na primeira parte do n.2 do artigo 23 da Lei do Apoio Judiciário (Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro) -factos de natureza pessoal e, consequentemente, atinentes às pessoas singulares- não quis referir-se às sociedades comerciais. E à mesma conclusão se chega quando do artigo 20 da mesma Lei se extrai que a presunção de insuficiência económica ali contemplada, atentos os requisitos que exige, só pode respeitar a pessoas singulares.