034928 - Supremo Tribunal Administrativo

A recusa liminar do pedido de asilo emitida ao abrigo do disposto do art. 15-A da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto justifica-se quando os factos alegados pelo recorrente são insuficientes para fundamentar a sua pretensão; mas já não quando o indeferimento se baseia na falta de elementos probatórios desses factos que serão recolhidos em fase instrutória do procedimento.