012130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012130
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Custas
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Nr Convencional: JSTA00009673
Nr Documento: SA119790118012130
Data de Entrada: 19/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/472dac955a369077802568fc0038887eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012130.BD
Sumário
Revogado na pendencia do recurso o acto impugnado, a lide torna-se impossivel por carencia de objecto, pelo que o recurso e julgado extinto [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil]. Em tal caso, não são devidas custas ao abrigo do disposto no artigo 447, n. 1, do citado Codigo.