012130 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Revogado na pendencia do recurso o acto impugnado, a lide torna-se impossivel por carencia de objecto, pelo que o recurso e julgado extinto [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil]. II - Em tal caso, não são devidas custas ao abrigo do disposto no artigo 447, n. 1, do citado Codigo.