9630264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9630264
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Prazo, Resolução, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020327
Nr Documento: RP199701309630264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27c85a6b6f89f46b8025686b0066e945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630264.C4
Sumário
Para efeitos de contagem do prazo de caducidade, a violação deverá considerar-se como instantânea quando a conduta violadora for uma só, realizada ou executada em dado momento temporal, embora os seus efeitos permaneçam ou se protraiam no tempo, como serão as condutas previstas nas alíneas d) e f) do artigo 1093 do Código Civil (hoje correspondente às alíneas d) e f) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano; só deverá ter-se como continuada quando o processo de violação do contrato se mantenha em aberto, alimentado pela conduta persistente do locatário. O fundamento da resolução do contrato de arrendamento por obras realizadas no locado é o acto de fazer as obras e não a consequente permanência da modificação do objecto locado. A construção de uma garagem no locado em cimento e blocos e de que o senhorio logo toma conhecimento é um facto instantâneo.