9920158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920158
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Doença, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025595
Nr Documento: RP199903239920158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53fc1ddcf73e81558025686b006728c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920158.F2
Sumário
A cessação do tratamento de filho, por parte do investigado, pressupõe um acto de vontade deste; essa vontade não existe no caso de doença, a menos que se prove que, enquanto doente, o investigado não esteve impossibilitado de dispensar o tratamento de filho ao investigante. Em tal caso ( de doença do investigado ) o prazo para a propositura da acção de investigação inicia- -se na data da morte daquele.