9540627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540627
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Limites da condenação, Danos morais, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015938
Nr Documento: RP199510159540627
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be0c7d4016376f998025686b0066b996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540627.03
Sumário
Os limites da condenação contidos no artigo 661 do Código de Processo Civil (" a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir ") devem entender-se como referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo; Destinando-se os juros a compensar a desvalorização monetária ocorrida desde a data da citação ( notificação ) e a do julgamento, procurando repôr o capital sem perdas, face ao elemento inflacionário, não haverá que aplicá-los com referência a esse período de tempo se no cálculo do valor dos danos já se entrou em linha de conta com a desvalorização da moeda, isto é, se já se actualizou o valor desses danos com referência à data da decisão da 1ª instância. Neste hipótese, só se justificará a condenação em juros com referência ao tempo dessa decisão até efectivo pagamento.