047327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047327
ACORDAO
Descritores: Contestação, Remissão, Admissibilidade, Declarações do suspeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027066
Nr Documento: SJ199502230473273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f48f0b4a33292328802568fc003ae7be
Sumário
I - Não pode ter acolhimento a contestação por remissão para as declarações prestadas pelo arguido no inquérito. II - Não só porque esta forma de contestar não descrimina os factos concretos, como também porque o próprio tribunal em julgamento, não pode tomar conhecimento dessas declarações em inquérito.