0220212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0220212
Acórdão
Descritores: Falência, Sanção, Impedimento, Exercício de funções, Gerente comercial, Nulidade de despacho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034644
Nr Documento: RP200205140220212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/585a6492d84d6a2580256bf3002e51fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220212.38
Sumário
A existência de um gerente não acarreta necessariamente que a empresa não fosse dirigida por outrem a quem, tal como àquele, poderá vir a ser aplicada a sanção de inibição do exercício do comércio.