404/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Tavares da Costa
Processo: 568/97
Acórdão
Acórdão Nº: 404/1998
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Artur MauricioMaria Fernanda Pereira PalmaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaMaria Helena BritoPaulo Mota PintoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980404.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 404/98 Processo nº 568/97 1ª Secção Relator: Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido E..., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997 e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito e de que se junta cópia, decide-se: a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa; -2- b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 2 de Junho de 1998 Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Paulo Mota Pinto Artur Mauricio Maria Helena Brito Luis Nunes de Almeida