037841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037841
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046173
Nr Documento: SAP19970219037841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a5d4b961a8ecc63802568fc00396ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037841.D9
Sumário
Para o efeito de delimitação da "mesma questão fundamental de direito" pressuposto de recurso por oposição de acórdãos nos termos dos arts. 24 al. b) do ETAF e 763 n. 1 do Cód. Proc. Civil, apenas releva o núcleo decisório dos arestos em confronto e as razões que directamente se fundou a pronúncia, mas já não as considerações em que, a título meramente subsidiário, a mesma se tenha apoiado.