0072472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0072472
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Reconvenção, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012250
Nr Documento: RL199306030072472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70c11620136cf9ef802568030001d090
Sumário
Só é admissível recurso da decisão que julgou improcedente a reconvenção, deduzida em acção de despejo, se o respectivo valor superar o da alçada do tribunal de que se recorre (n. 1 do artigo 678 do Código Processo Civil), pois que o disposto no artigo 57 do RAU apenas se aplica à acção.