9410187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9410187
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017098
Nr Documento: RP199503139410187
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01b4af732e0236988025686b0066c8e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410187.4E
Sumário
I - Nas acções de despejo a legitimidade do autor define-se somente pela sua qualidade de senhorio, sendo irrelevante a prova de propriedade.