083509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083509
Acórdão
Descritores: Processo, Exame, Alegações, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017651
Nr Documento: SJ199301140835092
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG406 IN CJSTJ 1993 ANOI TI PAG54
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66c27eb03aee73e0802568fc003a315eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083509.87
Sumário
Da conjugação do artigo 705, n. 3 com o artigo 171 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 resulta que o mandatário a quem foi confiado o processo o pode reter para exame até ao dia em que expirar o prazo para alegar, ainda que este decorra de prorrogação nos termos do artigo 145, n. 4, n. 5 e n. 6 do mesmo Código.