047149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047149
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Burla, Falsificação, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029384
Nr Documento: SJ199602010471493
Indicações Eventuais: CAV FERREIRA IN LIÇÕES DE DIR PENAL PARTE GERAL VOLI 1992 PAG529 PAG552.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9ccf4e77d261e5e802568fc003b0a59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047149.22
Sumário
Nem sempre existe concurso aparente quando se comete um crime através da realização de outro crime, como sucede nos casos de introdução em casa alheia com fins de roubo ou furto, ou de ofensas corporais para violação ou rapto. Nestes casos, existe concurso real, já que está em causa a diversidade de valores jurídicos violados através da acção e não a própria acção em si mesma. Por isso, verifica-se concurso real e não aparente quando o arguido comete os crimes de falsificação e de burla, pela utilização indevida de cheques de que era titular o ofendido e que foram preenchidos pelo arguido, que assinou o seu próprio nome no local destinado à assinatura do sacador, como se fosse contitular da conta, assim conseguindo que os ofendidos lhes entregassem artigos que tinham à venda. Só constitui crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua sensivelmente a culpa do agente.