043636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043636
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Ónus das partes, Testemunhas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053760
Nr Documento: SA120000404043636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d35a3bf9eeffd22280256974003f2a00
Sumário
I - Se as testemunhas residirem fora da área do círculo judicial onde estiver sediado o Tribunal Administrativo, caso não seja requerida a expedição de carta precatória, incumbe à parte que as arrolou o ónus de as apresentar na audiência de julgamento.
