9210941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210941
Acórdão
Descritores: Ultrapassagem, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007226
Nr Documento: RP199302039210941
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ddc4597ab5362258025686b006655a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210941.E2
Sumário
Embora a atitude do arguido - na auto-estrada A3, Paranhos/Porto, ultrapassou pela direita uma fila compacta de trânsito que circulava em marcha lenta, utilizando, para o efeito, a berma da auto-estrada - revele acentuado desrespeito das normas estradais, deve reduzir-se de 50 para 30 dias o período de inibição de conduzir, considerando que " não há notícias de outras infracções praticadas pelo recorrente e também que da sua conduta não resultou perigo concreto para os restantes utentes da via "; que assim se acautelam devidamente os interesses relativos à prevenção geral e à especial; que essa medida se afigura suficiente para levar o arguido a, no futuro, cumprir as regras do direito estradal.