2229/2007-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Natalino Bolas
Processo: 2229/2007-4
Acórdão
Descritores: Revisão da incapacidade, Pensão, Remição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14489191988e26b7802572e50032c696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:2229.2007.4.C0
Sumário
Se, por virtude do incidente de revisão, veio a ser fixada uma IPP superior a 30%, estando já entregue o capital de remição correspondente a IPP inferior a 30% já anteriormente fixada, o sinistrado apenas tem direito ao pagamento da pensão vitalícia correspondente à diferença entre o montante da pensão que serviu de base de cálculo ao capital de remição - já entregue - e o montante da pensão devida pela IPP de que o sinistrado sofre actualmente. (sumário elaborado pelo relator)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Por sentença de Julho de 2006, foi homologado acordo em que se reconheceu ao sinistrado J… uma IPP de 27,22% vindo a pensão a ser remida posteriormente. Este capital foi entregue ao sinistrado em 2.10.2006. Em Outubro de 2006 o sinistrado requereu a revisão da sua incapacidade. Em exame por junta médica, foi-lhe fixada uma IPP de 34%. O Sr. Juiz, face à nova incapacidade, proferiu decisão, fundamentando do seguinte modo: “(…) Sendo assim verifica-se que a situação do sinistrado se agravou o que impõe, também, a revisão das prestações. Uma vez que este agravamento da incapacidade do sinistrado se traduz numa IPP superior a 30%, este tem direito a uma pensão e já não a um capital, nos termos do art.º 17.º n.º 1, al. c) Lei 100/97 – o que não é prejudicado pela anterior remição, face ao disposto no art.º 58.º al. b) Decreto Lei n.º 143/99. A remuneração a ter em conta é a que consta do auto de tentativa de conciliação (€ 7.630). Assim a pensão nova será de € 1.815,94, a pagar a 1/14 de € 129,71. Pelo exposto, julgo procedente o incidente e condeno a Companhia de Seguros… a pagar ao sinistrado J… uma pensão anual e vitalícia de € 1.815,94, a pagar em 1/14 de € 129,71. Custas do incidente pela seguradora. Notifique” Inconformada com a decisão, veio a seguradora interpor recurso de agravo para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes conclusões: O A. já foi indemnizado pelas pensões que teria direito até ao final da vida decorrente da IPP inicialmente fixada de 27,22 % através da entrega do capital de remissão que lhe foi entregue no dia 02/10/2006. Tendo solicitado um incidente de revisão e mostrando-se fixada uma IPP, agora de 34%, a nova pensão deverá ser calculada apenas considerando o valor da diferença da IPP anterior para a actual. Assim, a pensão anual deverá ser fixada em 362,12 Euros que corresponde a 7630,00 (valor do salário) X 70% x 6,78% (diferença da IPP antiga para a actual). De outro modo o sinistrado estaria a obter um enriquecimento sem causa já que seria indemnizado duas vezes na parte a que corresponde a antiga IPP. Pelo supra exposto a douta sentença viola o disposto nos Artgs 1° e 17° da Lei n° 100/97 de 13 de Setembro. O sinistrado contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, e reapreciada e mantida a decisão, subiram os autos a este Tribunal da Relação. Nada obstando ao conhecimento da causa, cumpre decidir. O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro, é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na 1.ª instância recorrida. Segundo, é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro, o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. Na perspectiva da delimitação pelo recorrente, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Assim, a questão essencial colocada no presente recurso consiste em saber se, tendo aumentado a incapacidade do sinistrado apurada em incidente de revisão, e estando entregue já o capital de remição em relação à incapacidade primitiva, o sinistrado tem direito a receber apenas a diferença do montante das prestações entre as duas incapacidades, se no incidente de revisão foi atribuída incapacidade superior a 30%. II - FUNDAMENTOS DE FACTO Os factos com interesse para a decisão da questão constam do relatório acima. III – FUNDAMENTOS DE DIREITO Estamos perante um acidente de trabalho em que o sinistrado foi reparado, nos termos legais, pela incapacidade sofrida pelo acidente, recebendo um capital de remição - o que é o mesmo que dizer que recebeu de uma só vez tudo o que lhe era devido pela incapacidade sofrida no acidente – e, posteriormente, em incidente de revisão, veio a ser-lhe fixada uma IPP superior. No incidente de revisão, o tribunal entendeu fixar uma pensão correspondente à incapacidade total de que o sinistrado sofre, não efectuando qualquer dedução relativo ao pagamento anteriormente efectuado com a entrega do capital de remição. O tribunal tratou, pois, o agravamento da incapacidade do sinistrado como se de uma nova pensão se tratasse. Mas não é assim, como facilmente se demonstra. Nos termos do art.º 145.º n.º 5 do CPT, sob o título “Revisão das incapacidade em juízo”, o juiz, após realizado o exame de revisão por junta médica, decide por despacho, mantendo, aumentando ou reduzindo a pensão ou declarando extinta a obrigação de a pagar. Estamos, como é evidente, perante a alteração de uma pensão pré-existente, e, não, perante uma nova pensão. Neste sentido se pronunciou. Alberto Leite Ferreira, no seu Código de Processo do Trabalho Anotado, a páginas 641 da 4.ª edição, no seguinte trecho: "A modificação da capacidade de ganho da vítima proveniente de agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença não dá origem a uma incapacidade nova: opera, apenas, uma alteração da incapacidade preexistente pelo reconhecimento dum novo grau de incapacidade na incapacidade existente. Quer dizer: a incapacidade mantém-se a mesma embora diferente na sua intensidade ou dimensão pela atribuição ou fixação de um novo grau ou índice de desvalorização. Ora se a incapacidade se mantém, a pensão a estabelecer após a revisão não é também uma pensão nova". Também a jurisprudência se tem pronunciado no sentido de não haver lugar a nova pensão, mas a mera alteração ou modificação de pensão antiga (v., entre outros, os Acs. do S.T.J., de 25/3/83 e 17/6/83, publicados nos B.M.J. ns. 325 e 328, a pág. 499 e 458, respectivamente e desta Relação de 18.3.92 in www.dgsi.pt). Daí que não possa deixar de ser levado em conta no montante devido pelo agravamento da anterior incapacidade, o montante do capital entregue como reparação correspondente à anterior incapacidade. Por outro lado, a lei dos acidentes de trabalho consagra, no seguimento do princípio constitucional do direito à assistência e à justa reparação dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho (art.º 59.º n.º 1 al. f) da CRP), um sistema de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. E o art.º 10.º da Lei 100/97 de 13.09 (Lei dos Acidentes de Trabalho – LAT) estabelece o direito à reparação em duas vertentes: Em espécie: prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa; Em dinheiro: indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho; indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente; pensões aos familiares do sinistrado; subsídio por situações de elevada incapacidade permanente; subsídio para readaptação de habitação, e subsídio por morte e despesas de funeral. Em caso de incapacidade permanente para o trabalho – caso dos autos – a indemnização pode ser paga através de capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de ganho. Quer a indemnização seja processada através de “capital” ou através de “pensão vitalícia”, essa indemnização corresponde à “redução da capacidade de ganho” (art.º 10.º al. b) da LAT). Daí que a indemnização a receber pelo sinistrado, no caso de incapacidade permanente, tenha de ter sempre em conta essa correspondência. Ora a decisão posta em crise com o recurso não observou este princípio, ao “cumular” o capital de remição (que mais não é do que o resgate da pensão que o sinistrado receberia até ao fim da vida, através da entrega imediata de uma quantia unitária) a que o sinistrado teve direito aquando da primeira decisão judicial sobre as consequências do acidente, - nessa decisão o sinistrado recebeu o capital de remição correspondente à IPP de 27,22% - com a pensão calculada atendendo à nova incapacidade apurada por efeito do incidente de revisão (onde foi atribuída ao sinistrado uma IPP de 34%). No entender da decisão em crise, o sinistrado, sofrendo de uma IPP de 34%, receberia uma indemnização correspondente a uma IPP de 61,22% (34%+27,22%), violando, assim, para além do mais, o princípio estabelecido no art.º 10.º al. b) da LAT. E, tal como evidencia a recorrente nas suas alegações, a decisão recorrida conduziria a um enriquecimento ilegítimo do sinistrado, uma vez receberia duas vezes o capital correspondente à incapacidade de 27,22% ( a primeira vez como capital de remição e a segunda vez como pensão anual e vitalícia). A interpretação explanada na decisão em crise viola, não só a lógica do sistema reparatório explanado na LAT, como os princípios gerais de direito. Não pode, por isso, manter-se essa decisão. IV - DECISÃO Em conformidade com os fundamentos expostos, concede-se provimento ao agravo, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que condene a ré a pagar ao sinistrado uma pensão anual e vitalícia correspondente à diferença entre o montante da pensão que serviu de base de cálculo ao capital de remição - já entregue - e o montante da pensão devida pela IPP de 34% de que o sinistrado sofre actualmente. Sem custas. Lisboa, 9 de Maio de 2007