004291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004291
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Predio em ruina, Ruina iminente, Despejo sumario, Exercicio de comercio ou industria, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026845
Nr Documento: SA119540122004291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4f804fb69de87c8802568fc0037cd01
Sumário
E de suspender a executoriedade de deliberação camararia que ordena o despejo da ocupante de um predio no qual exerce certa industria, desde que na vistoria administrativa se não prove que o predio esteja em ruina e em risco irremediavel de desmoronamento.
