0042288 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0042288
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027009
Nr Documento: RL199911250042288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d88ca4c213f4795280256929004e9c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0042288.3A
Sumário
O requerente da providência de arresto deve alegar e provar factos constitutivos da sua pretensão que permitam ao tribunal concluir que é provável a existência do seu crédito e que é justificado o receio da perda de garantia patrimonial. Estes requisitos estão satisfeitos quando os requerentes alegam que os arrestados estão a edificar um prédio de vários andares que ocupa um logradouro propriedade daqueles, prédio esse em fase de acabamento e cuja venda está a ser publicitada pelos requeridos. O facto de não se ter provado que os requerentes não conhecem outros bens aos requeridos não permite concluir o oposto, nem jamais permitiria concluir que tais bens, a existirem, seriam suficientes para que a anunciada venda do edifício não tornasse consideravelmente difícil a realização coactiva do crédito dos requerentes.