9610639 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido o tomador a completar o preenchimento do cheque relativamente à data e não sendo de presumir da entrega em branco do mesmo, nesta parte, o acordo de preenchimento, é à acusação que incumbe a prova indiciária de que o sacador autorizou tal, sem o que não há indícios suficientes para submeter o arguido a julgamento.