025553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025553
Acórdão
Descritores: Empresa nacionalizada, Indemnização, Comissão arbitral, Homologação, Função judicial, Função administrativa, Inconstitucionalidade material, Desvio de poder, Falta de fundamentação
Recorrente: Marques , Adelino e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1987/09/15.
Nr Convencional: JSTA00029354
Nr Documento: SA119900626025553
Data de Entrada: 17/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78bb46594ec43f3c802568fc0037ad34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025553.47
Sumário
A comissão arbitral prevista na redacção inicial do artigo 16 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, como "orgão jurisdicional" deixou de existir com a nova redacção desse artigo, dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 343/80, de 2 de Setembro que previu a possibilidade de formação de comissões arbitrais sem aquela natureza. As normas dos artigos 15 e 16 da citada Lei n. 80/77, bem como a do artigo 24 do Decreto-Lei n. 51/86 de 14 de Março, não são materialmente inconstitucionais, pois que não pode falar-se em invasão da esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais, quando, tratando-se de fixação das indemnizações devidas por actos de nacionalização e expropriação, ainda se esta no dominio da função administrativa. O momento discricionario que se pode colher da decisão de não homologação do resultado a que chegou a comissão arbitral constituida nos termos do citado Decreto-Lei n. 51/86, para estar viciado, em sede propria de desvio de poder, so por via de demonstração de divergencia entre o motivo principalmente determinante da pratica do acto e o fim legal na concessão do poder de não homologar o resultado da comissão arbitral, abrangendo o controlo dos criterios legais utilizados pela comissão. Não ha falta de fundamentação dessa decisão de não homologação, se o orgão decidente utilizou, minima que seja, uma motivação para recusar tal homologação, desde logo por ter sido preparada a decisão a vista de uma informação dos serviços, com indicação e comentario das posições da comissão arbitral.