082495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082495
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017357
Nr Documento: SJ199211250824952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ce3b8e09ae2a2bd802568fc003a75dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082495.4E
Sumário
Não se verifica caso julgado quando a parte que decaiu na primeira acção intenta uma nova que, com base nos mesmos episódios fácticos, invoca um outro título jurídico para fundamentar um novo ou renovado pedido no todo ou em parte dele idêntico ao primitivo.