0010729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010729
Acórdão
Descritores: Crime, Julgamento, Competência territorial, Pena
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029498
Nr Documento: RP200011150010729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1370c494c2cda023802569dc004f5857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010729.EE
Sumário
Para a definição da competência territorial de um tribunal relativamente ao julgamento de um crime, deve ter-se em conta que a expressão "pena mais grave" contida no artigo 28 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal, se reporta, não só ao seu limite máximo, mas também ao seu limite mínimo.