086589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086589
Acórdão
Descritores: Seguro, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028565
Nr Documento: SJ199511220865892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ad9aec47eb21908802568fc003ae827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086589.AD
Sumário
O seguro de caução cobre, directa ou indirectamente, o risco, que pode ser assumido pelas empresas seguradoras, quanto ao incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações. O garante que subscreva uma garantia desse tipo com a cláusula à primeira solicitação (first demand) fica obrigado a cumprir de imediato, nos termos previamente acordados, sem que possa opor quaisquer obrigações ao beneficiário, salvo no caso de abuso de direito ou de o contrato violar alguma das disposições do artigo 437 do Código Comercial.