9110069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9110069
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio por mutuo consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000295
Nr Documento: RP199110039110069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa17c7e5940960f98025686b00661686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110069.92
Sumário
E de conceder a revisão de sentença estrangeira, confirmando-a, que dissolveu casamento por mutuo consentimento, verificados os requesitos exigidos pelas als. b), c), d) e e) do art. 1096 do Cod. Proc. Civil.