9340247 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na citação por via postal de pessoa colectiva ou sociedade, a carta registada deve ser enviada para a sua sede. II - É nula essa citação quando a carta registada não é enviada para a sede de sociedade, em país estrangeiro, mas para outro local onde apenas funciona um serviço da citanda. III - Tal nulidade é susceptível de prejudicar a defesa da citanda. IV - Para efeitos do recurso de revisão, a lei equipara a nulidade à falta de citação.