0025832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Prazeres Pais
Processo: 0025832
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Veículo, Valor, Juros de mora, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021227
Nr Documento: RL199003070025832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f098b516303ad66f8025680300034387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025832.B0
Sumário
O valor dos salvados de um veículo sinistrado em acidente de viação não deixam de representar danos sofridos pelo acidente, uma vez que as partes integrantes da viatura que constituem os salvados não a podem reconstituir só por si; Consequentemente, para efeitos de fixação da indemnização, não há que descontar no valor venal da viatura o valor dos salvados. A alteração introduzida ao n. 3 do artigo 805 do CC pelo DL 262/83, de 16 de Julho tem carácter inovador, pelo que só é aplicável aos factos posteriores à referida alteração.