041260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041260
Acórdão
Descritores: Materia de direito, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Burla, Requisitos, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007930
Nr Documento: SJ199102270412603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e51ee2be890b2386802568fc0039bd8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041260.EF
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode proceder ao reexame da materia de direito, so excepcionalmente, na estreita faixa aberta pelo artigo 410 do Codigo de Processo Penal, lhe sendo consentido conhecer materia de facto. O crime de burla, previsto e definido no artigo 313 do Codigo Penal, tem como expresso requisitorio que o agente: a) tenha a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo; b) com tal objectivo, astuciosamente, induza em erro ou engano o ofendido sobre os factos; e c) assim determinando o mesmo ofendido a pratica de actos que causem a este, ou a outra pessoa, prejuizos patrimoniais. Ausente a intenção criminosa generica e ausente tambem que o agente tenha agido com vista a alcançar o fim ou motivo que a lei abarca na incriminação, não se pode falar em crime de burla.