0051184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0051184
ACORDAO
Descritores: Arresto, Pressupostos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030078
Nr Documento: RP200012040051184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/219bfef0ee43712f80256a090042955a
Sumário
Os pressupostos da providência de arresto são dois; probabilidade (não certeza) da existência do crédito invocado pelo requerente e justo receio de perda da garantia patrimonial.
