0059731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0059731
Acórdão
Descritores: Incumprimento, Lugar da prestação, Obrigação pecuniaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000103
Nr Documento: RP199206230059731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ba83157def93e898025680300004695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059731.B8
Sumário
Verificando-se o incumprimento de obrigação pecuniaria no domicílio do devedor, o lugar do cumprimento da mesma obrigação transfere-se para o do domicílio do credor por força do disposto no artigo 774 do Codigo Civil.