9420402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9420402
ACORDAO
Descritores: Acidentes de trabalho, Pensão por incapacidade, Remição, Cálculo, Alteração, Aplicação da lei no tempo
Sumário
I - As pensões obrigatóriamente remíveis começam a vencer-se no dia seguinte ao da alta. II - Assim, e ainda por força do artigo 12 - n.1 do Código Civil, não lhe são aplicáveis as leis posteriores que lhes diminuam o montante, mesmo que anteriores ao cálculo do respectivo capital.
Texto
N