9420402 - Tribunal da Relação do Porto

I - As pensões obrigatóriamente remíveis começam a vencer-se no dia seguinte ao da alta. II - Assim, e ainda por força do artigo 12 - n.1 do Código Civil, não lhe são aplicáveis as leis posteriores que lhes diminuam o montante, mesmo que anteriores ao cálculo do respectivo capital.