Quando foi proferido o acórdão 001978?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1972.

Acórdão STA — Recurso para o tribunal pleno, Acordão final

Q: Qual foi a decisão no processo 001978?

Não tomar conhecimento. Não admite recurso para o tribunal pleno o acordão da 2 secção que se limitou a confirmar o despacho de recebimento da acusação.

Acórdão

001978

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1972
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoAcordão finalDecisão desfavoravelRecurso de despacho de pronunciaRecurso de acordão da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART25 PAR1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1958/10/30 IN COL AC VX PAG239.
AC STAP DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG140.
AC STAP DE 1969/07/24 IN AP-DG.
AC STAP DE 1971/07/23 IN AD N119 PAG1613.

Doutrina

FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG140.

Sumário

Não admite recurso para o tribunal pleno o acordão da 2 secção que se limitou a confirmar o despacho de recebimento da acusação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)