001978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001978
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Acordão final, Decisão desfavoravel, Recurso de despacho de pronuncia, Recurso de acordão da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00001239
Nr Documento: SAP19720310001978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a8798761001d433802568fc00380c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:001978.02
Sumário
Não admite recurso para o tribunal pleno o acordão da 2 secção que se limitou a confirmar o despacho de recebimento da acusação.