602/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 583/95
Acórdão
Acórdão Nº: 602/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraArmindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950583.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 602/95 Processo nº 583/95 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido. Lisboa, 7 de Novembro de 1995 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Processo nº 583/95 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca EXPOSIÇÃO 1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do despacho do Mmº Juiz do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 18 de Maio de 1995, por seguindo o acórdão deste Tribunal Constitucional nº 516/94, declarou "a inconstitucionalidade de parte inicial do nº 1 do artº 300º do Cód. Processo Tributário, parte essa que proíbe a penhora em bem que já tenha sido objecto de penhora pelas repartições de finanças", ordenando "que se proceda à penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento da executada, referenciado a fls. 15". 2. Acontece que aquela norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário foi já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, no acórdão deste Tribunal Constitucional nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, havendo apenas que aplicar in casu tal declaração de inconstitucionalidade e, por consequência, negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido. 3. Sendo, assim, simples a questão a decidir, ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro. Lisboa, 7.11.95 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida