015399 - Supremo Tribunal Administrativo

E de levar em conta, para efeitos da liquidação do imposto sobre as sucessões e doações, o passivo relacionado e aprovado em inventario judicial, em conferencia de interessados, sem oposição do Ministerio Publico, liquidado no proprio inventario com o produto da venda de bens da herança e ficando parte a responsabilidade dos herdeiros, atento o disposto nos artigos 28 e 29 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.