029610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029610
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Presidente da câmara
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034412
Nr Documento: SA119920407029610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/853c6116f3851a27802568fc0038a1d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029610.26
Sumário
Desdobrando-se um despacho do Presidente da Câmara em dois comandos autónomos e distintos e sendo proferido pelo mesmo Presidente, posteriormente, um outro despacho referente apenas a um daqueles comandos a que nada acrescenta nem retira, este último despacho é um acto confirmativo por nada inovar na ordem jurídica.