0071932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0071932
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Pagamento indevido, Comércio da cortiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012811
Nr Documento: RL199310280071932
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG217.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b27b86c5d0e5fb7802568030001ec2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071932.4B
Sumário
Estando o contrato sujeito ao regime do DL 119/79, de 5/05 e não do DL 260/77, de 21/06, o réu comprador da cortiça só tem que pagar ao Estado, como sucessor do I.P.F., 50% do preço. Se pagou a totalidade do preço à UCP (Unidade Colectiva de Produção), indevidamente, tem agora que pagar, de novo, os referidos 50% ao Estado.