0056672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0056672
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Falta de contestação, Revisão formal
Decisão: Autorizada a revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00003068
Nr Documento: RL199206110056672
Indicações Eventuais: A ORIENTAÇÃO ACOLHIDA NESTE ACÓRDÃO É MINORITÁRIA NAS SECÇÕES CÍVEIS DESTA RELAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a43300f983f77c6802568030000bbdb
Sumário
I - Não tendo o requerido, que é cidadão português e foi citado regularmente, contestado a acção de revisão de sentença estrangeira, deve presumir-se que ele aceitou a sentença desfavorável, pelo que não há lugar à revisão de mérito.