9230789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9230789
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007610
Nr Documento: RP199302029230789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62a511ed305942888025686b006655ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230789.7B
Sumário
É inadmissível prova testemunhal para demonstrar convenção verbal sobre um negócio mercê do qual o adquirente ficava com o direito - de carácter obrigacional - de amanhar graciosamente o quintal e de colher o vinho produzido pela ramada, parte rústica de um prédio urbano que contemporaneamente com aquela aquisição havia sido objecto de um contrato de compra e venda titulado por escritura pública.