0050755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050755
Acórdão
Descritores: Autoria, Réu, Princípio da igualdade, Nulidades, Reclamação, Recurso de apelação, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029469
Nr Documento: RP200006120050755
Indicações Eventuais: NO ACÓRDÃO ESTÃO RESOLVIDAS QUESTÕES A RESPEITO DAS QUAIS TEM HAVIDO MUITA CONFUSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cb949b4d815ab398025696c0037f3e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050755.4C
Sumário
O facto de as testemunhas do Autor terem sido inquiridas no tribunal e as do réu no local não significa, necessariamente, que houve violação do princípio da igualdade das partes. De qualquer modo, se a parte queria atacar a decisão relativa ao local de inquirição das testemunhas, tinha de fazê-lo perante o juiz do julgamento, enquanto a audiência não terminasse, uma vez que o vício, se existisse, poderia integrar nulidade e contra as nulidades reclama-se. O recurso de apelação é o meio próprio para impugnar a sentença, mas não para sindicar qualquer acto anterior.